O auxílio alimentação é um benefício concedido ao trabalhador para custear suas despesas com alimentação. Embora não seja obrigatório por lei, muitas empresas oferecem esse benefício como forma de auxiliar o trabalhador em suas necessidades alimentares.

A legislação brasileira não prevê o auxílio alimentação como um benefício obrigatório, mas existem convenções coletivas de trabalho que reivindicam o seu fornecimento. 

Ao longo do tempo, houve várias mudanças na legislação que impactam o auxílio-alimentação, como a Lei 6.321 em 1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e o Decreto 10.854 em 2021, que reestruturou o PAT. Em 2022, a Medida Provisória 1.108 trouxe algumas novas cláusulas e punições relacionadas ao auxílio-alimentação.

A MP 1.108 trouxe algumas mudanças significativas para os trabalhadores em relação ao auxílio-alimentação. Uma delas é a proibição de descontos no valor do benefício, visando evitar práticas abusivas por parte dos fornecedores. 

Além disso, a MP estabelece que o auxílio deve ser pago de forma pré-paga, garantindo que o trabalhador possa se alimentar no mês vigente. Também prevê multas para as empresas que desviarem a finalidade do auxílio-alimentação.

Clique no botão abaixo para saber mais!